É o breve relatório. Decido.

A antecipação da tutela, como medida de urgência que é, passa pela

análise de requisitos cuja configuração é essencial à sua concessão. Dentre estes

requisitos é fundamental que se reconheça a verossimilhança do direito alegado,

a fim de que, com os elementos que constam dos autos se possa subsumir com

um mínimo de convencimento a situação fática aos ditames da lei.

1. Exame do Relatório especial: política

No presente caso, cabe o exame do documento no qual a Anvisa se

baseou para expedir a resolução RDC 56/09. Observe-se que esse documento é

considerado fonte secundária e que a Anvisa não dispõe, logo não a conhece,

da fonte primária, isto é, o documento IARC Working Group, The association

of use of sunbeds with cutaneous malignant melanoma and other skin cancers: a

systematic reviw. Int J Cancer 2006;120:1116-22.

De plano é possível verificar-se que não se deve dar credibilidade a

tal relatório. Isso ocorre em razão de que o próprio título de tal documento

demonstra cabalmente a sua natureza política, em vez de científica. Isto é, o

título do Relatório especial revela, de fato, a existência de um acordo político

entre 20 cientistas de nove países em vez de um consenso baseado em estudos

científicos com metodologia comprovada ou comprovável.

2. Subsunção do caso à norma

Nos termos do inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal, "é

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as

qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Significa dizer que o exercício de determinada atividade

profissional somente pode ser restringida por lei em sentido estrito, de modo que

a proibição pretendida pela autarquia sanitária mostra-se flagrantemente

inconstitucional, na medida em que pretende limitar a atividade profissional da

autora por meio de mera resolução, utilizando-se, a pretexto disso, um relatório

meramente político, sem qualquer fundamento científico, conforme documento

juntado pela própria demandada a estes autos.

Além disso, a Resolução RDC 56/2009 também fere o princípio da

razoabilidade, na medida em que pura e simplesmente proíbe indistintamente

todos os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao

bronzeamento artificial estético, sem especificar tempo de exposição, tipos de

lâmpada, número de sessões, marcas dos aparelhos ou tipo de pele da pessoa que

se submete à sessão.

Tenho, por fim, que a proibição geral e irrestrita das camas de

bronzeamento ao argumento de serem oncogênicas extrapola o limite do

razoável, na medida em que a fiscalização de seu correto uso parece, até prova

em contrário, suficiente à prevenção do mal.

Presente, portanto, a verossimilhança nas alegações lançadas na

inicial.

Por outro lado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação

reside, justamente, no impedimento para que a empresa dê continuidade à sua

atividade econômica.

3. Considerações finais

Entendo, portanto, que, em sede de tutela antecipada, estão

presentes a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou

de difícil reparação face ao impedimento da parte autora em dar continuidade à

sua atividade econômica.